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MP altera regras de home-office e auxílio-refeição
No último dia 28/03 foi publicada a Medida Provisória nº 1108 de 28 de março de 2022 (MP 1108/2022), por meio da qual o governo passa a...
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- 18 de mar. de 2022
Sancionada lei que prevê o retorno de grávidas ao trabalho presencial
No dia 10/03 foi publicada a Lei nº 14.311/2022 no Diário Oficial da União, que muda a Lei 14.151/21, que garantia o afastamento da...
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- 11 de fev. de 2022
Congresso torna a proteção de dados um direito fundamental
Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional...
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- 11 de jan. de 2022
MP de modernização dos Registros Públicos entra em vigor
No último dia 28 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.085/2021 (“MP de modernização dos Registros...
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