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MP altera regras de home-office e auxílio-refeição
No último dia 28/03 foi publicada a Medida Provisória nº 1108 de 28 de março de 2022 (MP 1108/2022), por meio da qual o governo passa a...
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18 de mar. de 2022
Sancionada lei que prevê o retorno de grávidas ao trabalho presencial
No dia 10/03 foi publicada a Lei nº 14.311/2022 no Diário Oficial da União, que muda a Lei 14.151/21, que garantia o afastamento da...
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11 de fev. de 2022
Congresso torna a proteção de dados um direito fundamental
Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional...
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11 de jan. de 2022
MP de modernização dos Registros Públicos entra em vigor
No último dia 28 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.085/2021 (“MP de modernização dos Registros...
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20 de dez. de 2021
Concorrência em mercados digitais: estudo do Cade aponta dificuldades na regulação desse mercado
I. Introdução O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do CADE divulgou um estudo que analisa e sintetiza as discussões latentes...
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11 de nov. de 2021
Portaria do MTPS determina a proibição de demissão por justa causa de empregado que não se vacinar
No dia 01/11, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria nº 620/2021, que estabelece ser discriminatória a...
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5 de nov. de 2021
ANPD lança guia orientativo de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou neste mês o Guia Orientativo sobre Segurança e Proteção de Dados para...
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3 de nov. de 2021
Publicada Lei Complementar que permite a prorrogação de benefícios fiscais do ICMS por até 15 anos
No último dia 28 de outubro foi publicada a Lei Complementar nº 186/2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017 para permitir a...
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27 de out. de 2021
Proteção de dados pessoais é alçada ao grau de direito fundamental pelo Senado
Na quarta-feira (20), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais,...
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19 de out. de 2021
Nova Lei do Ambiente de Negócios
Em agosto foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e atrair investimentos...
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14 de out. de 2021
PL busca dispensar registro de documento estrangeiro no RTD, nos termos da Convenção de Haia
O Projeto de Lei (“PL”) nº 393/2021, em trâmite na Câmara dos Deputados, tem como objeto alterar o art. 129 da Lei de Registros Públicos...
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15 de set. de 2021
MP 1040 é transformada na Lei Ordinária 14195/2021 e implementa voto plural no Brasil
A Lei Ordinária 14.195/2021, resultado da conversão da MP 1040, prevê pela primeira vez no Brasil o Voto Plural (ou supervoto). Antes...
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13 de set. de 2021
BANCO CENTRAL DO BRASIL DÁ INÍCIO A 2ª FASE DE IMPLEMENTAÇÃO DO OPEN BANKING
No último dia 13 de agosto de 2021 o Banco Central do Brasil deu início à 2ª fase de implementação do Open Banking no Brasil. Nesta fase...
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2 de set. de 2021
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou na noite deste 1º de setembro o Projeto de Lei nº 2.337/2021, o qual promove uma série de alterações na...
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13 de jul. de 2021
Medida provisória de ambiente de negócios aprovada na câmara
RESUMO: O presente artigo apontará as alterações da área societária trazidas pela Medida Provisória 1040 de 2021, conhecida como “MP do...
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17 de jun. de 2021
“SPAC”: Nova modalidade de investimento via IPO ganha discussão no Brasil
Responsável por uma grande movimentação no mercado financeiro americano em 2020[1], a Special Purpose Acquisition Company (ou “SPAC”) é...
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14 de jun. de 2021
Marco Legal das Startups é sancionado
Projeto de Lei Complementar foi sancionado pelo Presidente da República na terça-feira, 1º de junho. Foi publicada no Diário Oficial da...
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10 de jun. de 2021
ANPD abre consulta pública sobre procedimento de fiscalização e aplicação de sanções
No último dia 28/05, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu para Consulta Pública uma minuta de Resolução que dispõe...
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28 de mai. de 2021
Reconhecida validade de dispensa comunicada pelo WhatsApp
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT SP/Capital), em julgamento de Recurso Ordinário, declarou a validade da...
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11 de mai. de 2021
NFT – A Nova tecnologia de ativos digitais
O Non Fungible Token – ou simplesmente “NFT” – é a nova aposta do mercado de criptomoedas e Blockchain que consiste na geração de uma...
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