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IN atualiza procedimento para autenticação de livros empresariais
Publicada em 22 de fevereiro de 2021, a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 82 (“IN DREI...
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29 de abr. de 2021
Lei que prevê teletrabalho para gestantes na pandemia vai à sanção
No dia 15/04, o plenário do Senado Federal aprovou o PL 3.932/20 que garante à gestante o afastamento do trabalho presencial enquanto...
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20 de abr. de 2021
O dever de pré-aviso razoável como inibidor de indenizações nos contratos de longa duração
RESUMO: O presente artigo abordará a dinâmica das relações empresariais regidas por contratos de longa duração, quando uma das partes...
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12 de abr. de 2021
ANPD disponibiliza formulário para comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou, por meio de seu site institucional, formulário para a comunicação de...
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7 de abr. de 2021
Entra em vigor a Nova Lei de Licitações
O Presidente da República sancionou no último dia 1º de abril o novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos – Lei...
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6 de abr. de 2021
Lei que prevê multa por salário inferior à mulher vai à sanção presidencial
Na última terça-feira, 30/03, o plenário do Senado Federal aprovou o PLC 130/11 que teve origem na Câmara dos Deputados. O Projeto prevê...
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5 de abr. de 2021
“Marco Legal das Startups” aprovado no Senado
Há cerca de um mês o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146/2019, conhecido também como “Marco Legal das...
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23 de mar. de 2021
TRT da 2ª Região institui o “Juízo 100% Digital”
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 10/2021, o qual regulamentou o “Juízo 100% Digital” em...
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19 de mar. de 2021
STF conclui julgamento sobre a tributação de softwares
O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de...
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16 de mar. de 2021
STF julga inconstitucionais cadastros de ISS exigidos por Municípios
Em sessão plenária finalizada no último dia 26/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do...
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11 de mar. de 2021
Senado aprova o projeto de lei que institui o “Governo Digital”
Na última semana, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 317/2021, que regulamenta a implementação do denominado “Governo Digital”. O...
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18 de dez. de 2020
A Lei nº 14.010/2020 e seus impactos sobre a prescrição trabalhista
“Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras” - Clovis Bevilacqua Diante dos muitos efeitos adversos da pandemia...
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4 de dez. de 2020
Direito aplicável aos Contratos internacionais
Diante de um mundo globalizado, onde a distância, as fronteiras e as diversas línguas faladas pelas partes interessadas deixaram de ser...
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27 de nov. de 2020
Seguro de Riscos Cibernéticos e Lei Geral de Proteção de Dados
Em um mundo onde o avanço da tecnologia é constante, a proteção contra ataques cibernéticos tornou-se essencial. O armazenamento de dados...
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19 de nov. de 2020
Governo divulga Nota Técnica sobre efeito da Lei 14.020/2020 (MP 936) sobre 13º e férias
A MP 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, não estabeleceu os efeitos da redução proporcional de salário e jornada e...
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10 de nov. de 2020
A importância da ASG no contexto empresarial
1. O que é ASG? A sigla ASG advém da abreviação dos termos “ambiental, social e governança” – em inglês “Environmental, Social and...
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30 de out. de 2020
Sucessão trabalhista nas reorganizações societárias
As reorganizações societárias são alterações nas estruturas das empresas planejadas pelos seus sócios ou acionistas que podem visar, por...
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23 de out. de 2020
Responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados
Os dilemas sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados pessoais Após um longo período de indefinição e alguma discussão...
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2 de out. de 2020
Contratos eletrônicos: a tecnologia nos contratos
Os reflexos da tecnologia nos contratos, as normas legais aplicáveis e a jurisprudência atual A evolução dos meios de comunicação, em...
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25 de set. de 2020
Os desafios da LGPD nas rotinas de Recursos Humanos
Quando o simples consentimento do empregado pode não ser suficiente. A Lei nº 13.709/2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...
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