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Incompatibilidade da SV. 05 do STF com o ordenamento jurídico-constitucional
O processo administrativo fiscal está sujeito à observância de uma série de regras e princípios – constitucionais e administrativos –...
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13 de mai. de 2020
O Seguro Garantia e o recente precedente do CNJ
No último dia 27 de março, em meio a intensificação das medidas restritivas de circulação de pessoas e da economia decorrente do avanço...
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7 de abr. de 2020
Sindicatos deverão se manifestar sobre redução de salário e suspensão contratual
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski (foto), deferiu no início da noite de ontem (06/04), liminar requerida...
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2 de abr. de 2020
A Requisição Administrativa em tempos de pandemia
É inegável que a pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) impactou substancialmente as relações jurídicas e interpessoais,...
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27 de mar. de 2020
STF mantém validade de medidas trabalhistas previstas na MP 927/2020
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou ontem (26/03) medida liminar requerida na Ação Direta de...
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24 de mar. de 2020
Governo edita Medida Provisória com disposições trabalhistas para enfrentamento do Coronavírus
No final da noite de domingo, 22/03, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020 (MP) para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus...
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12 de jul. de 2019
A responsabilidade pré-contratual e a exigência de certidão de antecedentes criminais
Nas relações de trabalho, não há dúvidas quanto à existência de responsabilidade do empregado e do empregador na vigência do contrato....
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23 de mai. de 2019
Receita Federal define entendimento quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios
Na última terça-feira, 21 de maio, foi publicado Acórdão de Solução de Consulta COSIT nº 151, da Coordenação-Geral de Tributação da...
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