No último dia 28/05, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu para Consulta Pública uma minuta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanções em relação as infrações à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A iniciativa faz parte da Agenda Regulatória da ANPD, aprovada para o biênio 2021/2022 por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, que tem buscado o estabelecimento de normas para regulamentação do artigo 52 e seguintes da LGPD, entre as ações prioritárias no período.
A Resolução objetiva promover um ambiente regulatório de maior conformidade no que se refere à privacidade e proteção de dados, sem deixar de aplicar sanções quando houver necessidade. O modelo proposto segue a lógica da regulação responsiva, sugerindo a adoção de incentivos positivos e negativos entre as transgressões à LGPD e o tratamento de acordo com a sua gravidade. A estratégia de atuação fiscalizatória da ANPD será baseada, entre outros, nos seguintes valores: (a) regulação baseada em evidências; (b) processos transparentes e justos, com regras claras sobre direitos e obrigações; e (c) promoção da conformidade pelos mais diversos instrumentos e abordagens.
O texto está disponível na íntegra na plataforma Participa Mais Brasil e as contribuições do público deverão ser enviadas exclusivamente por meio da referida plataforma, disponível no site: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd, até o dia 28 de junho de 2021. O texto poderá sofrer alterações conforme as contribuições realizadas.
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