Publicada em 22 de fevereiro de 2021, a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 82 (“IN DREI nº 82/2021”), alterou procedimentos para autenticação dos livros empresariais, contábeis ou societários.
Dentre as alterações, os livros deverão ser totalmente digitais e, por esta razão, seus termos de abertura e encerramento deverão ser assinados com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
Outra modificação introduzida pela IN, é a limitação da análise da Junta Comercial às formalidades extrínsecas dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento, sem análise do conteúdo dos livros. A norma dispõe que a responsabilidade pelos fatos e atos escriturados nos livros apresentados é do interessado e do contabilista legalmente habilitado. Com este novo procedimento, preenchidos os requisitos formais, a autenticação do livro deverá ser deferida de forma automática pela Junta Comercial.
A referida IN revogou as normas anteriores que regulamentavam o tema, quais sejam, as Instruções Normativas nº 11/2013, 69/2019 e 75/2020. Os livros autenticados antes da norma permanecerão em uso até o seu término.
A IN DREI nº 82/2021 entrará em vigor no prazo de 120 dias a contar da sua publicação, quando as Juntas Comerciais passarão a aceitar apenas livros digitais escriturados para autenticação, vedada a possibilidade de autenticação de livros em papel, preenchidos ou em branco, como era permitido em normas anteriores.
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